A Nova Legislação do Terceiro Setor: Como Ela Afeta Sua Organização?

Se você vem acompanhando nossa série de artigos sobre a sustentabilidade das organizações e a importância da boa prestação de contas, sabe que diversificar as fontes de recursos é um dos pilares para a manutenção financeira de sua organização.

Muitas entidades acabam utilizando recursos públicos de várias esferas, por meio dos convênios. Mas isso vai mudar, porque a partir de fevereiro de 2016 entra em vigor a Lei 13.019/2014, conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) ou ainda, o novo Marco Regulatório do Terceiro Setor.

As novas regras são fruto do movimento iniciado em 2010 de mais de 50 mil organizações em prol do aperfeiçoamento da legislação referente à execução de programas e projetos de interesse público e, a transferência de recursos mediante convênio das organizações com o poder público. Em 2011 foi criado um grupo de trabalho liderado pela Secretária-Geral da Presidência, que elaborou um relatório com as demandas da sociedade civil. Em 2014 o documento foi aprovado e virou a Lei 13.019/2014, que institui novas regras para a formalização de novas de parcerias entre o poder público e as organizações não governamentais.

Mas na prática como a Lei influencia sua organização? Selecionamos alguns pontos essenciais que, tanto os gestores das organizações da sociedade civil, quanto os gestores do setor público precisam saber, para que a adaptação aconteça de forma correta e sem tropeços.

· A Lei trata somente da formalização de parcerias firmadas entre as associações e entidade sem fins lucrativos e poder público: é preciso entender que a Lei regulamenta as relações entre o poder público e as entidades, portanto as relações com empresas privadas e os com doadores voluntários físicos, por exemplo, não sofrem mudanças.

· A obtenção de recursos público só será feita por meio de termos de fomento ou colaboração, mediante processo seletivo (o chamamento público): isso quer dizer que a partir de fevereiro não serão mais feitas parcerias através de convênios com nenhuma das esferas públicas. Todas as organizações farão termos, mediante pleito do recurso por meio de processo seletivo.

· Para obter os recursos públicos as entidades deverão comprovar tempo mínimo de existência: todas as organizações da sociedade civil (OSCs) terão de comprovar histórico de atuação de no mínimo: 1 ano para termos firmados com os municípios; 2 anos para os termos firmados com os estados e 3 anos para os termos firmados com o governo federal.

· Os estatutos das organizações deverão ser adequados a nova Lei: é necessário que os estatutos sociais prevejam as seguintes questões: a) que os objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; b) que a organização tenha um Conselho Fiscal ou órgão equivalente, que possa opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais; c) tenha normas de prestação de contas sociais; d) em caso de dissolução, que o patrimônio seja transferido para outra organização sem fim lucrativo, que preencha os requisitos da Lei 13.019/14 e que tenha preferencialmente o mesmo objeto da entidade extinta.

· A administração pública também terá deveres quanto ao bom andamento da execução dos termos de fomento ou colaboração: com a nova Lei, fica estipulada uma série de deveres que a administração pública tem para garantir o bom andamento da parceria. O órgão técnico deverá realizar todos os trâmites do chamamento público, e também deve designar um Gestor e uma Comissão de acompanhamento e avaliação da parceria.
A Comissão e o Gestor devem fazer visitas técnicas e, elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre as atividades realizadas e os recursos transferidos e utilizados, durante toda a vigência da parceria. Caso concluam os pareceres ou os relatórios de forma indevida, responderão administrativa, penal e civilmente.

Percebeu como o assunto é delicado? Tão delicado que quando passou pela Câmara dos Deputados no último dia 28 de outubro de 2015, a Lei foi aprovada com uma série de emendas, dentre elas a entrada em vigor do MROSC para os municípios somente em janeiro 2017. Como você viu, há uma série de obrigações que o Gestor Público precisa entender e se adaptar, assim como as entidades sem fins lucrativos.

Para as organizações da sociedade civil (OSCs), a lei entra em vigor em fevereiro de 2016. Portanto, meu amigo gestor, minha amiga gestora é estritamente necessário que que você reavalie o seu planejamento anual de captação de recursos. Disponibilizamos aqui, alguns pontos importantes que você precisa saber, mas a Lei é extensa e mexe em todos os quesitos da parceria, do plano de trabalho, até a forma de prestação de contas.

Nossa dica preciosa sobre como se preparar para as mudanças da lei é: INFORME-SE! Leia tudo que puder sobre o assunto, e se possível faça um curso especializado sobre a nova legislação do setor; traga o MROSC para dentro de sua organização e compartilhe o assunto com sua equipe. Espera-se que o processo de obtenção de recursos públicos para execução de projetos fique mais transparente porém, mais acirrado e consequentemente mais difícil. Por isso quem estiver adaptado às novas regras, terá mais chances de participar de forma tranquila e satisfatória desse novo tempo para o Terceiro Setor.

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