A Reforma Tributária de 2017 e o Terceiro Setor – O que querem as organizações da Sociedade Civil?

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Paulo Haus Martins[1]
N’O Globo de hoje o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly esclarece num texto de cunho jornalístico[2] o projeto de reforma tributária do qual vem a ser o relator. Sua premissa parece simples, o Brasil viveria um cipoal tributário, uma verdadeira guerra fiscal, em cuja falta de controle ou centralidade, teria se instalado um sistema de incentivos, sonegação, elisão e corrupção que teriam transformado nosso país em um ‘manicômio tributário’. É mais um sentimento do que uma ciência.

O sentimento expressado pelo relator Deputado Hauly é partilhado pela população brasileira, da mesma forma que em seu texto, a partir de vivências (empirismo) e sem maiores apegos ao estudo concreto das causas e efeitos. Trata-se de uma lacuna relevante, oriunda das ‘condições ideais’ do ‘laboratório’ de retórica do congresso nacional, as contas submetidas apenas à matemática sem omissão de dados podem resultar muito diferentes. O deputado Hauly confia nos dados da Receita Federal que lhe indicam anualmente ‘renúncias fiscais’ de 500 milhões e uma sonegação 460milhões. Os mesmos dados alimentam o discurso incendiário do Deputado Federal Arthur Maia (PPS-BA) que sem qualquer provocação identificável agride o universo das instituições filantrópicas pelo que entende ser o ‘privilégio’ de sua ‘renúncia fiscal’.
O ditado popular aponta que a matemática é ciência exata, mas não é exatamente o que me parece ocorrer com os dados da receita federal. Chego a me questionar, naquele órgão as maquinas de calcular e as planilhas de computador parecem ter uma tecla de ‘prévias-conclusões’ políticas para alterar qualquer dado que lhes pareça inconveniente.
Os números da Receita Federal e os estampados nos jornais não conseguem nos levar a conclusões consistentes, ao menos não fácil e rapidamente. Veja-se que das notícias de jornal a Receita Federal já declinou que as filantrópicas teriam tido uma parcela de 11bilhões, relevante do ‘privilégio’ de ‘renúncia fiscal’ equivalente a 43 bilhões[3]. Todavia em relatório da Receita[4] a estimativa de não arrecadação era de apenas pouco mais de 3 bilhões no ano de 2012[5], dado que sofreria um inverossímil salto de 9bilhões (passando a ser de 12bilhões) no ano seguinte, de 2013[6].
Os dados já eram inverossímeis, o crescimento do PIB daquele ano projetado pelo IBGE[7] não passaria de 3%[8], o que se confirmou.
Ou seja, o documento da receita federal fazia uma previsão de aumento de aproximadamente 400% do valor da imunidade tributária incidente sobre a cota patronal na transição entre dois anos, para uma taxa de crescimento de empregos formais de 67% em 10 longos anos[9], para período no qual o PIB aumentou apenas 3%. Enfim, dadas as circunstâncias concretas, alguém se sente realmente confiante com os dados publicados pela receita federal quando se trata de filantrópicas?
Certamente precisamos de dados mais claros e confiáveis para que pessoas comuns como, digamos, um mero advogado ou um professor de educação física[10] possam se sentir confortáveis em atinar com precisão. Contudo, a única consistência nele é que falha ou a falta de informações parecem ser elementos estruturantes da retórica da reforma tributária.
Lembro-me que na última campanha dos poderes contra as filantrópicas o professor Joaquim Falcão[11] lançou um questionamento curioso. Por suas contas o total da imunidade tributária do parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição referente à cota patronal pelas filantrópicas de todo Brasil seria apenas 1/3 do total de benefícios fiscais incidentes em uma só empresa da zona franca de Manaus. Isso mesmo, uma só empresa teria por benefícios fiscais valor três vezes superior a todas as filantrópicas do Brasil reunidas. Não saberia agora encontrar os mesmos dados, mas em publicação da FGV[12] notamos facilmente o cálculo total de mais de 14bilhões em incentivos dedicados à Zona Franca de Manaus. Em qualquer circunstância a disparidade de números deveria abalar as convicções dos arautos anti-filantrópicas.
Baseado em sua própria planilha matemática, o questionamento do prof. Joaquim Falcão era simples, perguntava-se se a inconsistência entre os números na verdade não revelasse que se tratava de uma escolha política, isso porque se fosse um mero ajuste de contas bastaria extinguir os benefícios dados a uma só empresa[13].
Seja como for, agora a prolatada reforma não fala aparentemente em imunidades ou filantrópicas, mas quer tocar em todos os pontos do sistema tributário atingindo em cheio o próprio projeto federativo que prevê autonomia[14] a estados e municípios. Chegam até a propor um só grande órgão de receita para os governos regionais deixando tristes perspectivas de que talvez nunca realmente consigamos ter governos regionais. Nessas circunstâncias o crescimento de relevância dos poderes federais é de se cogitar porque realmente mantemos nós eleições para governos de estado e municípios. Nem toda centralidade é boa, da mesma forma nem toda simplificação atinge seus objetivos.
A simplificação dos tributos é uma proposta atraente, naturalmente, mas a completa reformulação do sistema tributário deveria causar calafrios em qualquer um. Movimentos bruscos e totalitários, assim grandes, costumam gerar grandes convulsões. O impacto não pode ser competentemente mensurado quando se projeta, certo é que muita gente que hoje está bem pode se ver de uma hora para outra inviabilizada e afogada em dívidas tributárias inesperadas e, de outra sorte, muitos que hoje nunca cogitariam se expandir podem vir a ocupar os lugares hoje consolidados no sistema econômico. A mudança também afetaria provavelmente às organizações da sociedade civil como fundações e associações, dentre elas as filantrópicas, independentemente da questão da imunidade tributária. Com um futuro tão incerto faltarão batatas para estocar em casa. O único fenômeno que me parece inevitável é a retórica contra as filantrópicas e as imunidades tributárias, esse discurso provavelmente perseverará, aparentemente por razões telúricas que nem geólogos nem teólogos foram ainda capazes de explicar.
Quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso apresentou sua reforma tributária, o foco era a previdência social e as filantrópicas se viram jogadas ao escárnio público, uma senda perigosa de dessacralização que contradizia 500 anos de presença histórica. FHC foi sucedido por seu ferrenho opositor, mas o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou igualmente uma reforma tributária com foco na previdência social e questionamentos quanto à imunidade tributária das filantrópicas. Tal e qual, um Talião político, todos tentando se apossar do mesmo órgão. Uma repetição que se reproduz nos escalões inferiores.
Como num impressionante fenômeno de transmigração de almas em corpos vivos, seja de qual partido venha a ser, os ministros das áreas de assistência social, saúde, educação e o secretário da receita assim que sentam em suas cadeiras e são empossados por seus cargos mantém historicamente o mesmo discurso em respeito às filantrópicas. Trata-se do mesmo e injusto discurso que hoje ouvimos do Deputado Arthur Maia, possuído pela prolatada ‘renúncia fiscal’. É nesse ponto que as filantrópicas estão nacionalmente concentradas, atualmente.
Não há no projeto de reforma tributária menção específica acerca das imunidades tributárias que afetam às filantrópicas. Todavia, o Deputado Federal Arthur Maia pretende recuperar o tema para si, assim como um Itamar Franco e a fabricação de fusquinhas. Plagia o discurso das reformas tributárias passadas, imita e reproduz o ataque às instituições de saúde e educação, como se fosse um auto proponente à vaga de líder em algum dos ministérios ligados ao tema. O que ganha com isso?
Deputados vivem de votos e, ultimamente, há muitos votos para visões preconceituosas. Após 4 mandatos presidenciais de perseguição a imagem das filantrópicas não se recuperou. A população brasileira, desde a década de 30 (de 1530) dependente de serviços dessas organizações nascidas de seus próprios esforços (da própria sociedade) hoje se revela uma multidão vulnerável ao discurso da raiva. Nessas circunstâncias, mesmo nascidas de iniciativa dos próprios cidadãos para servir aos próprios cidadãos, as filantrópicas são alvo de injúria e difamação permanente e historicamente tem sido fraco o seu desempenho em se defender. Talvez aqui, contudo, o Deputado Arthur Maia se veja diante de uma mudança de rumos, nesse exato momento.
Na reforma tributária de 2017 as filantrópicas demonstram um novo alento em defender sua imagem. A criação do Fonif em 2013 é um exemplo disso. Nesse ano de 2017 publicou um relatório[15] denominado ‘A Contrapartida do Setor Filantrópico para o Brasil’. Nesse relatório apontam que o ‘rendimento’ de cada real de imunidade tributária às filantrópicas geraria no Brasil serviços assistenciais superiores a 5 reais em média. Ou seja, arrecadar mais para aplicar e gastar nos corredores de Brasília seria uma ação ilógica, mesmo que servisse para que a Receita Federal nos fornecesse dados mais confiáveis. Todavia, uma coisa é certa, mesmo com algum incremento na capacidade de autodefesa, o terceiro setor, também conhecido como Sociedade Civil Organizada, carece de consistência lógica. Reconheço as organizações de uma sociedade civil, infelizmente, desorganizada.
O Fonif já representa uma retração das iniciativas filantrópicas, ao contrário dos sindicatos que surgem aos borbotões. Em primeiro lugar note-se pelos seus associados e pesquisas que o que era amplamente disseminado em todo país, numa rede de instituições sem finalidade lucrativa, revela-se hoje uma retração e centralização no Sudeste. Depois, mesmo as organizações antigas vivenciam forte vulnerabilidade quanto à sua capacidade de ser sustentável. Não conheço pesquisa que demonstre o desaparelhamento e extinção (com respectivas motivações) de instituições sem finalidade lucrativa, mas, no Brasil após 1997 vemos constatamos uma curva descendente de novas iniciativas filantrópicas, o que deveria nos fazer ligar o sinal de alarme. Pior, a partir de 2003, inobstante o crescimento da relevância mundial à presença do Terceiro Setor, inclusive como medida de liberdade democrática, inobstante até ao crescente fluxo de recursos públicos, notamos[16] uma preocupante curva descente na criação de associações e fundações em geral (não somente as filantrópicas), contrariando o movimento mundial, fenômeno incoerente ao período anterior.
O decréscimo de novas iniciativas, de novas instituições sem finalidade lucrativa revela um quadro de descrença política, de desmobilização e, especialmente, de insegurança jurídica. Em resumo, não tem sido bom tentar fazer o bem no Brasil.
Acompanha o decréscimo de novas iniciativas a falta de propostas. O setor, sempre desorganizado, nunca teve um conjunto sólido de propostas. Se o Fonif representa uma das tentativas de autodefesa, é raro encontrar movimentos propositivos e, dentre eles, muito mais raro encontrar propostas consistentes, competentes.
Nesse momento de nossa história, por exemplo, em que a reforma tributária ameaça/promete a todos os brasileiros temos apenas uma iniciativa de defesa das imunidades tributárias. As filantrópicas estão fora e pretendem continuar de fora dos relatórios e proposições. Essa é a posição da Caravana promovida pela Fonif na semana passada em Brasília. O setor se comporta tal qual o ditado popular baiano, oriundo da época da colônia na terra em que o Boca do Inferno dizia ser (des)governada pela fofoca e pela inveja: bem viveu quem bem se escondeu. Temo, contudo, que na época das redes sociais, do wikileaks e dos grampos promovidos por juízes de Curitiba, parece-me vã a tentativa de se esconder atrás da moita.
Concordo que a ameaça do discurso de deputados e da receita provavelmente terão pequeno efeito nesse momento para fins da imunidade tributária. Todavia, a experiência nos lembra que o efeito das últimas campanhas contra elas foi nefasto para as instituições do terceiro setor. Vivemos hoje uma época preocupante, de um discurso político raivoso e fácil. Alguns maus deputados podem se servir disso para manter seu cargo, mas o custo político concreto disso para a sociedade brasileira é nefasto. A difamação permanente de tudo e de todos acaba gerando uma fraquíssima capacidade de mobilização institucional e uma desmobilização das iniciativas existentes. Deixar que servidores públicos e deputados continuem a se utilizar da terminologia ‘renúncia fiscal’, por exemplo, é um risco gravíssimo que só poderemos medir no tempo.
Em primeiro lugar é preciso ter ciente que toda tese tributarista atual se baseia em capacidade contributiva, ela mesma alicerçada sobre o benefício econômico do contribuinte. Assim, é normal pensar que empresas que distribuem seus lucros (tecnicamente falando: ‘finalidade econômica’) sejam tributadas, mesmo que tenha um faturamento parco. Da mesma sorte, as iniciativas que não visem finalidade lucrativa (tecnicamente falando: ‘sem finalidade econômica’) e reinvestem o superávit em suas próprias finalidades são despidas essencialmente da legitimidade da incidência tributária. E assim o são mesmo que seus faturamentos sejam expressivos.
Tributar aquele que a tudo reinveste em serviços sociais é um gigantesco contrassenso. Uma gigantesca contradição à legitimidade do poder de tributar. Depois, além da tese tributária, temos uma forte questão de direito constitucional.
O princípio da legalidade estampado no inciso II do artigo 5o de nossa constituição determina que a lei é o albergue, a defesa do cidadão contra o arbítrio de quem está no poder.
Fora da Constituição Federal não há qualquer outorga, qualquer possibilidade de usar o poder.
Os tributos são um dos mais evidentes exercícios de poder. Por via dos tributos o poder (sobre o) público despossui os cidadãos de seu patrimônio, de forma cogente. Afinal, ‘imposto é imposto porque é imposto, fosse voluntário e teria outro nome’[17]. Sendo exercício de poder os tributos excepcionados pela Constituição Federal (imunidade tributária) correspondem a um direito, uma garantia constitucional contra o arbítrio. O título constitucional sob o qual se insere o artigo 150, por exemplo, é Das Limitações do Poder de Tributar, e o próprio artigo (caput) se refere às garantias do contribuinte contra o poder público[18]. Assim, a imunidade tributária é um direito, um direito de maior grandeza, um direito Constitucional.
Ao se referirem às imunidades tributárias como ‘renúncia fiscal’ o discurso técnico se revela político, sem qualquer referência verdadeira ou validante. Sem a outorga da lei, da constituição, não existe tributo, o ocupante do poder não pode se utilizar do poder de tributar, de despossuir o contribuinte. Convenhamos, ninguém pode renunciar àquilo não possui, ao direito que nunca teve.
A terminologia ‘renúncia fiscal’ quando utilizada frente às imunidades tributárias é um verdadeiro ataque à constituição federal, ao direito, à sociedade civil brasileira. A simples utilização de seus termos deveria ser objeto de maiores cuidados, a revelação incontinente de uma confissão de delinquência institucional contra a constituição. Não é somente uma simples agressão à imagem das organizações da sociedade civil.
Além da proteção da imagem das organizações da sociedade civil deveríamos ter nesse momento ímpar uma opinião consistente a respeito da reforma tributária. Inclusive em respeito às nossas propostas.
Não sabemos, por exemplo, como nessa reforma ficariam impostos como o ITCMD. Anuncia-se, somente, que os impostos sobre patrimônio passariam a ser de competência municipal, o que resultaria remodelação completa da realidade atual, já que é estadual. Ninguém refletiu sobre o impacto que pode ter essa alteração na oneração dos projetos subsidiados por empresas privadas? Ninguém refletiu sobre a possibilidade de oneração de bolsas de estudo, por exemplo, elemento relevante para as fundações de apoio universitário.
Afinal, depois de quase 500 anos de existência no Brasil, as organizações da sociedade civil pouco encontram identidade entre si, menos ainda em suas lutas. Quais são as propostas tributárias das instituições sem finalidade lucrativa além do debate sobre a imunidade tributária? Novas isenções?
Em 2002 e 2003 pessoalmente lancei duas propostas, uma de acesso ao Simples e outra de consolidação de um certificado e investimento socioambiental no formato do certificado de investimento audiovisual que levantou o (na época) combalido cinema nacional. Hoje, das propostas mensuráveis somente temos a primeira, andam chamando-a de ‘simples social’, seja lá o que essa terminologia queira dizer. Deveriam procurar por um projeto de lei assinado pelo então Ministro Palocci, focado nas instituições microfinanceiras e que tive a honra de ajudar a redigir. Já tratava do assunto.
Enfim, a desmobilização tem seu preço e estamos sendo chamados a pagá-lo nesse momento. Temos uma oportunidade de ouro, com esse podemos pagar desde nossa passagem para o futuro até nosso lugar no cemitério e, contudo, ainda não sabemos para qual lado apontar. O movimento agora se defende da retorica apenas com retorica. Temo que em algum momento essa falta de visão cobrará um grave preço.
É necessário, agora, reformular as bases nas quais a sociedade civil pretende se inserir nesse debate, formar propostas consistentes. Para essa tarefa as federações têm um papel relevante que precisa se imediatamente acionado. Sempre haverá espaço e sempre haverá tempo para propor. Precisamos ocupar esse espaço, precisamos nos atentar de que o tempo é agora.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2017
[1] Paulo Haus Martins é advogado e professor de direito d do MBE de Responsabilidade Social Empresarial e Terceiro Setor. Presidente da Federação de Fundações do Estado do Rio de Janeiro
[2] leve, breve, inespecífico e sem referências
[5] idem pg. 12
[6] ibidem pg.13
[8] a previsão final do IBGE se confirmou com o aumento do PIB brasileiro de 2.460trilhões para 2.465 trilhões de Dólares americanos. http://pt.tradingeconomics.com/braz…
[10] Segundo dados obtidos no site do congresso nacional o deputado Hauly é também professor de educação física – http://www2.camara.leg.br/deputados…
[11] com.pess. – debate sobre marco legal do terceiro setor – UFRJ – MBE de Responsabilidade social e Terceiro Setor – início dos anos 2000
[13] Tive oportunidade de tentar responder o questionamento do Professor Falcão em um texto publicado na Rede de Informações para o Terceiro Setor – RITS – em meados de 2003, ao falar sobre a reforma tributária do governo Lula. Na época observava que as propostas de governantes entre si adversários e excludentes eram exatamente as mesmas.
[14] O vocábulo autonomia vem de auto nomos, ou capacidade de estipular suas próprias regras. Em nosso projeto republicano não há no Brasil hierarquia entre os poderes (legislativo, executivo e judiciário) ou entre os entes federativos (Municípios, Estados e União Fedeal). Aos Municípios e Estados se assegura a autonomia, especialmente em matéria tributária e arrecadação (Ref CFRB art. 18 e, também, sistemicamente como reproduzidos nos artigo 25, 29, 34, VII, C, etc). Daí porque a Reforma Tributária se trilhar esse sentido pretende, também, reformar o pacto federativo de 1988.
[17] Reputo essa frase ao Presidente Fernando Henrique Cardoso quando do exercício do cargo, embora não consiga encontrar sua referência.
[18] CFRB
TÍTULO VI – Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção II – DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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