Estatuto

Capítulo I – Da Denominação, Natureza Jurídica e Sede

Art. 1º – O Instituto Cultural Tecnologia e Arte, também designado apenas Tecnoarte, constituído em 10 de novembro de 1998, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 03.085.944/0001-05 e inscrição municipal nº 02.556.367, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos e de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Prof. Rocha Faria, nº 265, Centro, Guapimirim, Cep. 25.940-000, Estado do Rio de Janeiro, e foro no município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Primeiro – O Tecnoarte, por se tratar de entidade sem finalidade lucrativa, de natureza não econômica, não remunera, sob qualquer forma, seus diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Parágrafo Segundo – O Tecnoarte, por sua natureza jurídica, tem vedado a distribuição de dividendos, lucros, resultados, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma, sendo obrigado a reaplicar ou reinvestir, no território nacional, seus eventuais resultados operacionais no desenvolvimento das finalidades previstas no presente Estatuto.

Parágrafo Terceiro – O Tecnoarte, por sua natureza jurídica, presta serviços permanentes, na forma de suas finalidades, sem qualquer discriminação de clientela.

 

Capítulo II – Da Missão e Das Finalidades

Art. 2º – É missão do Tecnoarte combater a exclusão social através da Arte, Cultura, Educação, Saúde e Tecnologia, promovendo o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentado.

Art. 3º – O Tecnoarte tem por finalidade social:

I. promover a defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, cultural material, imaterial, digital e natural;

II. facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

III. promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

IV. apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

V. realizar cursos, encontros, seminários, congressos, feiras e eventos artísticos e culturais destinados a promover o desenvolvimento de temas institucionais na sua área de atuação.

VI. proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade, responsáveis pelo pluralismo e diversidade da cultura nacional;

VII. salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VIII. preservar os bens materiais, imateriais e digital do patrimônio cultural e histórico brasileiro;

IX. desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;

X. estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

XI. priorizar o produto cultural originário do País;

XII. promover e incentivar a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, o voluntariado, a democracia e outros valores universais;

XIII. promover a integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração de renda;

XIV. promover a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional, por meio da elaboração e execução de projetos;

XV. conceder ou gerenciar bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico, de graduação, pós-graduação em atividades vinculadas com as finalidades estatutárias;

XVI. promover e apoiar atividades de assistência social e amparo a pessoas carentes, em especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mediante a prestação de serviços gratuitos, em caráter permanente e sem qualquer espécie de discriminação de clientela;

XVII. promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas do setor de saúde, por meio de estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica especializada;

XVIII. incentivar medidas, planos, programas e execução de projetos na área da saúde que visem à recuperação e manutenção de Hospitais Públicos em geral;

XIX. desenvolver atividades de implementação e execução de programas governamentais de saúde preventiva, em especial o Programa Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários;

XX. promover programas educativos e de assistência técnica, visando à melhoria das condições de segurança, da higiene e da medicina do trabalho, incluindo todas as atividades integrantes de programas de gestão de saúde;

XXI. promover o desenvolvimento institucional por meio da elaboração de projetos baseados em pesquisas nas áreas do Direito, mormente do Direito Tributário, Administrativo, Financeiro, Civil, bem como nas áreas de Contabilidade, Administração, Gestão de projetos, entre outros;

XXII. desenvolver, apoiar e gerenciar programas de modernização física, administrativa e de tecnologia da informação, no que tange a estrutura, organização e funcionamento das organizações dos setores público e social, com o objetivo de habilitá-las para melhor atingir suas finalidades;

XXIII. prestar suporte e/ou apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

Art. 4º – A fim de alcançar suas finalidades, o Tecnoarte poderá:

I. executar diretamente projetos, programas e/ou planos de ações, viabilizadas por meio de doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com organizações públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

II. manter intercâmbio com organismos nacionais ou internacionais que promovam o conhecimento dos temas de seu interesse;

III. contratar empresas ou profissionais especializados em temas específicos dos projetos a serem desenvolvidos, para si ou para terceiros;

IV. celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e toda espécie válida e legal de ajuste, com a Administração Pública e Privada;

V. participar de certames licitatórios, de qualquer modalidade;

VI. realizar outras atividades éticas e legais que contribuam para suas finalidades, manutenção e patrimônio.

Art. 5º – No cumprimento de suas finalidades o Tecnoarte observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer distinção de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 6º – A fim de atingir suas finalidades o Tecnoarte poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços quantas forem necessárias, que serão regidas pelas disposições estatutárias.

 

Capítulo II – Da Constituição, Da Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados e de seus Direitos e Deveres

Art. 7º – O Tecnoarte é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

I. efetivo;

II. empreendedor; e

III. benemérito.

Parágrafo 1º – Os associados efetivos são pessoas físicas que compõem seu quadro social, com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais;

Parágrafo 2º – Os associados empreendedores são pessoas físicas ou jurídicas, com direito a voz nas Assembléias Gerais.

Parágrafo 3º – Os associados beneméritos são pessoas físicas ou jurídicas, que tenham contribuído intelectual ou materialmente, de forma relevante, para a concretização das atividades do Instituto, os quais poderão ou não, contribuir financeiramente e/ou com trabalho voluntário para a consecução das finalidades do Tecnoarte, com direito a voz nas Assembléias Gerais

Art. 8º – A admissão de novo associado, se dará mediante proposta apresentada e aprovada, por maioria simples dos componentes do Conselho Diretor, em reunião especialmente convocada para esse fim, momento em que será definida a categoria do associado admitido.

Art. 9º – A demissão de Associado se dará por solicitação do mesmo dirigido ao Presidente do Conselho Diretor.

Art. 10º – A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em deliberação fundamentada, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Primeiro – o encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembléia Geral, pelo Diretor Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantido o direito de ampla defesa ao associado.
Parágrafo Segundo – Da decisão que decretar a exclusão de associado caberá recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro – Por justa causa entende-se, dentre outras, as seguintes condutas:

a) realização de qualquer ato que seja contrário às finalidades do Tecnoarte;

b) descumprimento das disposições estatutárias do Tecnoarte;

c) a utilização do Tecnoarte para fins de promoção pessoal.

Art. 11 – São direitos dos associados do Tecnoarte, quites com suas obrigações estatutárias:

I. votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua categoria;

II. ter acesso às informações sobre as ações desenvolvidas pelo Tecnoarte;

III. propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de interesse cultural e/ou social, em conformidade com seu Estatuto.

IV. divulgar a condição de integrante do Tecnoarte;

V. retirar-se livremente do Tecnoarte; e

VI. participar das reuniões da Assembléia Geral.

Art. 12 – São deveres dos associados do Tecnoarte:

I. observar, cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II. acatar e cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;

III. colaborar para a concretização das finalidades do Tecnoarte;

IV. zelar pela conservação e salvaguarda do seu patrimônio.

Art. 13- Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelos encargos do Tecnoarte.

 

Capítulo III – Da Estrutura Orgânica do Tecnoarte

Art. 14 – São órgãos da gestão estatutários do Tecnoarte:

I. a Assembléia Geral;

II. o Conselho Diretor; e

III. o Conselho Fiscal.

Art. 15 – A Assembléia Geral é órgão deliberativo e soberano do Tecnoarte, constituída pelos Associados Efetivos, com direito a voz e voto; e Associados Empreendedores e Beneméritos, com direito a voz, com as seguintes atribuições:

I. deliberar sobre Planejamento Geral e orçamentos anuais;

II. deliberar sobre relatórios de atividades, demonstrações financeiras e prestação de contas anuais;

III. eleger, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo mandato, os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal, bem como os sucessores, para o restante do prazo, em caso de vacância;

IV. aprovar alterações ao presente Estatuto e as condições para a extinção do Tecnoarte;

V. deliberar sobre matérias de interesse do Tecnoarte, ou que lhe sejam submetidas pelos Conselhos;

VI. deliberar sobre exclusão de associados;

VII. deliberar sobre a destituição de membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;

VIII. decidir dobre os casos omissos deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Para as deliberações a que se referem os incisos IV e VII será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, com direito a voz e voto, especialmente, convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos associados, quites com as obrigações estatutárias.

Parágrafo Terceiro – As reuniões da Assembléia Geral serão dirigidas por um Presidente designado, sendo necessária à presença de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros com direito a voto para abertura dos trabalhos.

Parágrafo Quarto – As convocações da Assembléia Geral serão feitas diretamente a seus membros, por correspondência, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sendo facultado a utilização de meio eletrônico ou edital publicado em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, mencionando-se explicitamente a ordem do dia, o local e a hora de reunião.

Parágrafo Quinto – A Assembléia Geral somente poderá dispor dos assuntos para os quais for convocada, excepcionando-se os atos emergenciais, tomados para convalidação posterior por outra assembléia.

Art. 16 – Ressalvada a competência da Assembléia Geral, a gestão do Tecnoarte se fará através do Conselho Diretor, fiscalizado pelo Conselho Fiscal, dentro das competências e atribuições conferidas neste estatuto.

Art. 17 – O Tecnoarte adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 18 – O Conselho Diretor , órgão executivo do Tecnoarte, constituído apenas por associados efetivos, será composto por 3 (três) integrantes, a saber:

I. 1(um) Diretor Presidente;

II. 1 (um) Diretor Vice-Presidente; e

III. 1 (um) Diretor de Relações Institucionais.

Art. 19 – Os integrantes do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral, consoante o disposto no inciso III do art. 15, deste Estatuto.

Parágrafo primeiro – Só poderá ocupar o cargo de Diretor Presidente do Conselho Diretor o associado que tenha assinado a ata de fundação do Instituto Tecnoarte e que não tenha solicitado a exclusão do quadro de associados do Instituto.

Parágrafo segundo – Embora findo o mandato, os integrantes do Conselho Diretor permanecerão em pleno exercício do cargo, até a posse dos novos integrantes eleitos.

Art. 20 – O Conselho Diretor, como órgão colegiado, se reunirá, de forma ordinária, semestralmente; ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou do Diretor Vice-Presidente.

Parágrafo Único – O quorum de reunião é de 3 (três) membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos, tendo o Diretor Presidente o voto de qualidade.

Art. 21 – O Conselho Diretor terá mandato de 06 (seis) anos, sendo permitida a recondução.

Art. 22 – Compete, privativamente, ao Conselho Diretor, como órgão colegiado:

I. deliberar sobre os trabalhos apresentados por seus integrantes, inclusive os que devam ser submetidos à Assembléia Geral;

II. deliberar sobre a admissão de novo associado, conforme disposto no art. 8º do presente Estatuto;

III. elaborar e submeter à Assembléia Geral os relatórios de atividades, as demonstrações financeiras e as prestações de contas anuais do Tecnoarte;

IV. deliberar sobre a guarda e aplicação dos bens do Tecnoarte;

V. deliberar sobre a instalação de filiais do Tecnoarte;

VI. deliberar sobre a guarda e aplicação dos bens do Tecnoarte; e

VII. convocar, extraordinariamente, o Conselho Fiscal.

Art. 23 – Compete ao Presidente do Conselho Diretor do Tecnoarte:

I. presidir a Assembléia Geral;

II. cumprir e fazer cumprir a legislação, o presente Estatuto, demais normas e decisões dos Órgãos de Administração do Tecnoarte;

III. representar o Tecnoarte ativa e passivamente, em juízo e fora dele, ou providenciar essa representação;

IV. praticar os atos de gestão do Tecnoarte, necessários ao bom funcionamento do mesmo;

V. elaborar e apresentar ao Conselho Diretor o relatório anual, o balanço geral referentes a cada exercício, para aprovação do Conselho Fiscal e posterior ratificação da Assembléia Geral;

VI. decidir sobre procedimentos e resoluções normativas do Tecnoarte, omissões, exceções e interpretações, inclusive ao presente Estatuto;

VII. contratar, estabelecer prazos e condições de trabalho, definir e delegar atribuições aos empregados, voluntários, estagiários, bolsistas, colaboradores e prestadores de serviços, de acordo com a legislação e as normas internas, podendo criar cargos e designar seus ocupantes;

VIII. assinar, isoladamente, cheques, cauções e ordens de pagamento, ou quaisquer outros documentos relativos à movimentação de fundos e contas bancárias do Tecnoarte;

IX. assinar acordos, ajustes, contratos, convênios, parcerias ou quaisquer atos dessa natureza que envolva compromissos ou responsabilidades do Tecnoarte, inclusive tomar empréstimos;

X. tomar decisões não atribuídas à outra autoridade do Tecnoarte;

XI. convocar a Assembléia Geral, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;

XII. outorgar poderes, através de instrumento público de procuração, a pessoa de estrita confiança para representar o Tecnoarte nos atos descritos nos incisos VII e VIII supra;

XIII. delegar atribuições na forma em que for estabelecida em resolução normativa.

Art. 24 – Compete ao Diretor Vice-Presidente do Conselho Diretor do Tecnoarte:

I. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II. colaborar com o Presidente na direção do Instituto, praticando atos de gestão necessários ao bom funcionamento do Tecnoarte.

Art. 25 – Compete ao Diretor de Relações Institucionais do Conselho Diretor do Tecnoarte:

I. representar o Tecnoarte junto às Instituições Públicas e Privadas na negociação de projetos e seus respectivos contratos;

II. difundir e promover a imagem do Tecnoarte, divulgando as atividades institucionais desenvolvidas pelo mesmo;

III. relacionar-se com entidades do terceiro setor;

IV. representar o Tecnoarte junto a entidades que congregam organizações do terceiro setor;

V. representar o Tecnoarte junto aos órgãos de imprensa.

Parágrafo 1º – Outras atribuições dos membros do Conselho Diretor poderão ser definidas em Assembléia Geral.

Art. 26 – É vedada a utilização da denominação social Tecnoarte para prestação de avais ou fianças de favor.

Art. 27 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do Instituto e será composto de três associados, com mandato de 6 (seis) anos, podendo qualquer de seus membros ser reeleito para mandatos consecutivos.

Art. 28 – Compete ao Conselho Fiscal do Tecnoarte:

I. examinar os livros de escrituração;

II. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores;

III. requisitar ao Diretor Presidente, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas;

IV. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V. zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

VI. convocar, extraordinariamente, a Assembléia Geral.

Parágrafo 1º – o Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 2º – As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser registradas nas atas de suas reuniões.

 

Capítulo IV – Da Publicidade dos Atos e Prestação de Contas

Art. 29 – O Tecnoarte manterá prestação de contas onde:

I. observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III. realizar-se-á auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos objeto de Termos de Parcerias previstos na Lei 9790/99;

IV. observar-se-ão as determinações do parágrafo único do Art. 70º, da Constituição Federal, em respeito à prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.

Art. 30 – O controle interno será mantido de forma que permita o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição do patrimônio, a determinação dos custos das atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

 

Capítulo V – Do Patrimônio, Rendimentos e sua Aplicação

Art. 31 – Os recursos e o patrimônio do Tecnoarte provêm de contribuições, doações, legados e direitos a ele transferido, de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas ou privadas.

Parágrafo 1º – Constituem, também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades previstos neste estatuto, rendimentos produzidos pelo patrimônio, subvenções federais, estaduais e municipais e outras rendas eventuais.

Parágrafo 2º – Todos os bens e recursos serão, obrigatoriamente, aplicados nas finalidades às quais a entidade se destina.

 

Capítulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 32 – O exercício social terá início no dia 1º (primeiro) de janeiro de terminará no dia 31 de dezembro de cada ano civil.

Art. 33 – O Tecnoarte é constituído por prazo indeterminado, somente podendo ser extinto por decisão judicial, ou da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto e mediante voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Parágrafo único – Na hipótese de extinção da entidade, a mesma Assembléia Geral poderá determinar a destinação dos bens e patrimônio remanescente para outra instituição, congênere, conforme a lei e objetivos previstos neste Estatuto, previamente registrada no CNAS ou a entidade pública

Art. 34 – O Tecnoarte poderá optar por se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei 9790/99.

Parágrafo 1º – Neste caso, na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido deverá ser transferido para pessoa jurídica também qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta.

Parágrafo 2º – Uma vez qualificado o Tecnoarte como OSCIP, fica revogado o parágrafo 1º do Art. 1º do presente Estatuto.

Parágrafo 3º – Na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, os respectivos acervos patrimoniais disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Art. 35 – Este Estatuto entra em vigor na data do seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2005.

Maria Emília Medeiros do Nascimento

Marlene Mendes Louro