MROSC Passa Por Novas Mudanças!

Foi aprovada na última quarta-feira (28/11), a Medida Provisória 684/2015 que adia a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

A prorrogação beneficia exclusivamente os municípios, que terão até janeiro de 2017 para se adaptarem as novas regras. A extensão do prazo foi solicitada pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), sob a alegação de que o prazo estipulado anteriormente (janeiro de 2016, que continua valendo para os Estados, União e Organizações da Sociedade Civil) era insuficiente para a adequação dos gestores públicos municipais às novas regras estabelecidas pela Lei.

Segundo o site da ABM, foram aprovadas também 152 emendas à MP, que provocaram inúmeras mudanças na proposta original. Segue abaixo algumas mudanças:

  • A Lei não se aplicará às emendas parlamentares (art 3º I), a convênios e contratos com o SUS, ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED, ao FUNDEB e ao Programa Dinheiro Direto na Escola e ao PRONON e PRONAS/PCD (art 3º VII);
  • Vedação do processo de seleção circunscrito a OSC sediadas no território do órgão público que conduz as seleção (art 24 par 2º I e II)
  • Alteração da regra de permissão de remuneração de dirigentes sem perda de isenção fiscal da lei 9532/1997 (art 4º do PL);
  • A exigência de prévia experiência das OSCs poderá ser dispensada (art 33 par 4º).

Saiba como as mudanças da nova Lei 13.019/14 impactam a sua organização no curso Direito do Terceiro Setor: MROSC. Inscreva-se aqui!

Quer saber mais sobre o Terceiro Setor? Clique aqui, entre para nossa rede de relacionamento e receba conteúdos exclusivos. É rapido e fácil!

Comment

Leave a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*
*