O que é e qual a origem da Lei 13.019?

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O que é e qual a origem da Lei 13.019?

A Lei 13.019/14, entra em vigor para os Municípios, em janeiro de 2017, 29 meses após ser sancionada. Foi criada para regular as transferências voluntárias do Poder Público para as entidades sem fins lucrativos que compõem o Terceiro Setor, ficam de fora as OS (Organizações Sociais), pois elas atuam no regime de Contrato de Gestão.

Legalmente, ela é tão importante quanto a Lei Federal 8.666/93, que disciplina os processos de licitação e contratação das três esferas do Governo. Antes do marco regulatório próprio, era essa lei de 93 que amparava os acordos e parcerias que envolviam repasses públicos para as entidades sem fins lucrativos. Qual a diferença?

A grande diferença é que a lei 8.666 trata de contratos (acordos em que os interesses das partes são antagônicos) e a lei de 2014 visa administrar essa relação de forma diferente visto que os interesses das partes são coincidentes. Assim, agora há leis diferentes para temas diferentes e a Lei 13.019/14 passou a ser denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

A grande inovação trazida pela mudança na legislação foi instituir os instrumentos utilizados para substituir os convênios: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento. Esses novos instrumentos normativos se aplicam a situações diferentes:

 

 Termo de Colaboração: Colaboração envolve ajuda, auxílio, assistência –colaborar quer dizer “trabalhar com”. No conceito descrito na Lei 13.019/14, o Termo de Colaboração diz respeito ao instrumento usado para formalizar as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de alguma finalidade de interesse público proposta pela administração pública. Ele deve ser usado para celebrar parcerias que tenham como objeto serviços e atividades que tenham a ver com as políticas públicas já conhecidas, em que a administração pública estipule os objetivos, prazos, metas e valores disponibilizados. Na prática, o poder público sugere o plano de trabalho e seleciona as ONGs que vão ajudar com a tarefa. Lembrando que o termo só é aplicável quando a parceria envolver a transferência de recursos financeiros, caso contrário a parceria deve ser formalizada em um Acordo de Cooperação.

 Termo de Fomento: Fomentar é desenvolver, encorajar, “colocar combustível”, promover os meios e condições necessários para o resultado chegar. O Termo De Fomento se aplica às parcerias propostas pelas ONGs ao Governo (quando envolvem recursos financeiros).  O foco são as parcerias que tenham objetos inovadores, que não estejam definidos de forma clara nos programas de governo e que não tenham metas e custos pré-determinados nas políticas públicas que já existem. As sugestões para realizar esses projetos podem partir de cidadãos em geral e não apenas das próprias organizações. No entanto, as Organizações da Sociedade Civil é que devem elaborar e apresentar os planos de trabalho. Se o poder público se interessar e tiver disponibilidade financeira, poderá incentivar esses serviços e atividades que as entidades privadas sem fins lucrativos desejam desempenhar.

Tanto o Termo de Colaboração quanto o Termo de Fomento só podem ser celebrados depois da escolha da ONG parceira, por meio de chamamento público e processo de seleção que atendam aos critérios da Lei nº 13.019/14.

Curiosidades

A Lei 13.019/14 é uma norma de caráter geral, que deve ser respeitada e cumprida por todos os entes da Federação, isto é, tanto pelos municípios, quanto pelo Estado e a União. Ela se originou de um projeto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e recebeu 37 emendas. Antes de ser aprovada, passou pelas comissões de Serviços e Infraestrutura, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização E Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.

A primeira versão da lei foi produzida em 2008, de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas da União e com a contribuição de propostas da CPI das ONG’s e da Controladoria-Geral de União, Ministério Público, Poder Executivo e entidades privadas sem fins lucrativos. Consultores e servidores do Senado, universitários e especialistas que participaram do Fórum sobre o Terceiro Setor de 2006 também contribuíram com a formatação do texto.

 

 

Ainda ficou com alguma dúvida sobre a Lei 13.019/14? Pergunte nos comentários!

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