Quais os cuidados na hora de abrir uma OSC?

Quando o sentimento de querer contribuir para uma mudança positiva no mundo toma conta de alguém, a primeira coisa que vem à cabeça é: terceiro setor! Apesar de a ideia de abrir uma OSC ser linda, é preciso tomar alguns cuidados para que a entidade seja regularizada e tenha, em sua composição, o necessário para um bom funcionamento. No post de hoje, apresentamos algumas dicas sobre o assunto!

Entender o que é OSC

A Organização da Sociedade Civil é uma denominação que substituiu o termo ONG (Organização Não Governamental), que se refere a entidades do terceiro setor que realizam atividades de fins públicos sem serem integrantes do governo. Em outras palavras, OSC ou ONG são entidades privadas, sem fins lucrativos, que podem celebrar parcerias com o poder público.[1] [2] [3]

Essa denominação entrou em vigor juntamente com a Lei Federal nº 13.019/14, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

Uma OSC pode ter natureza jurídica de associação ou fundação, que são pessoas jurídicas de direito privado:

●      Associação: composta pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (sem fins lucrativos), para trabalhar em prol de um objetivo comum.

●      Fundação: universalidade de bens ou direitos destinada à determinada finalidade social e estabelecida por um instituidor (quem transfere bens/direitos, por meio de escritura pública ou testamento).

A escolha entre uma dessas naturezas determinará os cuidados na hora de abrir a entidade.

Redigir um estatuto social coerente

Associações e fundações são regidas por um estatuto social, elaborado segundo as normas brasileiras e assinado por um advogado. Conforme o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), um estatuto deve conter:

●      Denominação, finalidade da entidade e sua sede;

●      Requisitos para admissão, demissão e exclusão dos integrantes;[4] [5]

●      Direitos e deveres dos associados ou fundadores;

●      Fontes de recursos para sua manutenção;

●      Modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

●      Condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

●      Forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

As normas que regulam a convivência dos integrantes também podem estar no estatuto social: modo de representação, prazo de duração da entidade, responsabilidade pelas obrigações sociais, dentre outros.

E uma dica muito importante acerca do estatuto social: ele deve ser elaborado por um advogado especializado em terceiro setor, atenção para o que é chamada de Arquitetura Organizacional. Se não for bem pensada, pode acarretar sérios problemas de gestão. Esse é, também, um dos motivos pelos quais não se deve copiar um estatuto social de outra entidade. Outro profissional indispensável para a entidade, é um bom contador.

Escolher bem os administradores

As associações e fundações são compostas por uma Diretoria (órgão executor) e um Conselho Fiscal (acompanha as contas). A associação possui ainda a Assembleia Geral, que é a responsável por definir a forma de atuação da entidade, ao passo que, em uma fundação, o Conselho de Administração (Deliberativo ou Curador) exerce esse papel.

Todos os integrantes, em qualquer função, tem enorme importância em realizar o objetivo da entidade, motivo pelo qual devem estar cientes de sua responsabilidade perante a instituição. Porém, os administradores, que se situam na Diretoria, tem especial importância em fazer valer o estatuto social, por isso a escolha deve ser criteriosa, dando preferência a pessoas com um perfil íntegro.

Regularizar a entidade

A associação e a fundação só adquirem existência perante a lei com o registro do estatuto social e da ata de constituição e eleição da primeira diretoria (o que acontece pelas mãos da Assembleia Geral ou Conselho de Administração), no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas. A partir daí, a entidade passa a ter plena capacidade legal.

A diferença está na particularidade da fundação: esse registro depende de autorização do Ministério Público Estadual (órgão que fará o controle das atividades da fundação). Só depois da autorização, obtém-se a escritura definitiva no Tabelionato de Notas e o posterior registro.

Por fim, após a regularização, a entidade deve obter o CNPJ, a inscrição municipal e outros registros específicos conforme sua área de atuação.

Tomando esses cuidados na hora de abrir uma OSC, você estará pronto para começar a melhorar o mundo, da forma como acredita. Qualquer dúvida, entre em contato conosco!

 

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