Revisão da Concessão do Certificado de Filantropia e seus Benefícios.

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O governo estima em R$ 11 bi de reais em isenções previdenciárias que vão deixar de ser recolhidos em 2016. Esse montante possui uma representatividade de 7% do déficit previsto na Previdência para este ano, e um percentual de 20% de receitas do INSS.

As centrais sindicais apresentou a condição em uma discussão sobre a reforma das regras do INSS. Ainda sem uma proposta fechada o governo pretende rever as regras da concessão de certificado de filantropia, a revisão tem por objetivo analisar se a organização merece a isenção.

Segundo o Dataprev.gov.br, site do Ministério da Previdência Social existem hoje um total de 5.698 instituições filantrópicas isentas da contribuição previdenciária. Estão divididas em Assistência Social, Educação e Saúde.

Para as organizações que desejam obter as isenções, orientamos a leitura da legislação, LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.  A certificação e concedida pelo Ministério em que a instituição se enquadra.  Alguns desses órgãos reguladores estão passando por avaliações dos mecanismos de monitoramento do cumprimento das exigências para concessão do certificado.

Fonte: Escola Aberta do Terceiro Setor

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