Sancionado o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil pela presidente Dilma

AGORA É PARA VALER!! A presidente Dilma Rousseff sancionou, com alguns vetos, o Projeto de Lei de Conversão (PLV 21/2015) que reformulava alguns pontos propostos no texto original da Lei de Fomento e Colaboração, a chamada Lei 13.019 ou Marco Regulatório das OSC.

A nova lei, também chamada de novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil altera os termos de parceria entre as organizações e o poder público. E ela já tem data certa para entrar em vigor: 23 de janeiro 2016, isso para as organizações e os poder estadual e para a União. Já para os municípios a aplicação das novas regras valerá somente a partir de 1º de janeiro de 2017.
Você esta preparado(a) para as novas regras? Você sabe exatamente o que var mudar? Fique ligado porque temos novidades!

Fonte: Secretaria Geral

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