Quais os cuidados na hora de abrir uma OSC?

Quando o sentimento de querer contribuir para uma mudança positiva no mundo toma conta de alguém, a primeira coisa que vem à cabeça é: terceiro setor! Apesar de a ideia de abrir uma OSC ser linda, é preciso tomar alguns cuidados para que a entidade seja regularizada e tenha, em sua composição, o necessário para um bom funcionamento. No post de hoje, apresentamos algumas dicas sobre o assunto!

Entender o que é OSC

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Vedações para a celebração de parcerias e ficha limpa das OSC e dirigentes

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O que é e qual a origem da Lei 13.019?

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O que é e qual a origem da Lei 13.019?

A Lei 13.019/14, entra em vigor para os Municípios, em janeiro de 2017, 29 meses após ser sancionada. Foi criada para regular as transferências voluntárias do Poder Público para as entidades sem fins lucrativos que compõem o Terceiro Setor, ficam de fora as OS (Organizações Sociais), pois elas atuam no regime de Contrato de Gestão.

Legalmente, ela é tão importante quanto a Lei Federal 8.666/93, que disciplina os processos de licitação e contratação das três esferas do Governo. Antes do marco regulatório próprio, era essa lei de 93 que amparava os acordos e parcerias que envolviam repasses públicos para as entidades sem fins lucrativos. Qual a diferença?

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Funperj e Fundamig publicam manifesto expressando sua preocupação quanto à lei 13.019/14.

A Funperj – Federação de Fundações Privadas, das Associações e das demais Organizações da Sociedade Civil do Estado do Rio de Janeiro
e
A Fundamig – Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado
Após detida análise de suas assessorias jurídicas, de seus associados e de seus apoios profissionais técnicos, as Federações acima expressam sua preocupação quanto à lei 13.019/14 por meio do manifesto.

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