Vedações para a celebração de parcerias e ficha limpa das OSC e dirigentes

Vedações para a celebração de parcerias e ficha limpa das OSC e dirigentes

O que é e qual a origem da Lei 13.019?

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O que é e qual a origem da Lei 13.019?

A Lei 13.019/14, entra em vigor para os Municípios, em janeiro de 2017, 29 meses após ser sancionada. Foi criada para regular as transferências voluntárias do Poder Público para as entidades sem fins lucrativos que compõem o Terceiro Setor, ficam de fora as OS (Organizações Sociais), pois elas atuam no regime de Contrato de Gestão.

Legalmente, ela é tão importante quanto a Lei Federal 8.666/93, que disciplina os processos de licitação e contratação das três esferas do Governo. Antes do marco regulatório próprio, era essa lei de 93 que amparava os acordos e parcerias que envolviam repasses públicos para as entidades sem fins lucrativos. Qual a diferença?

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Funperj e Fundamig publicam manifesto expressando sua preocupação quanto à lei 13.019/14.

A Funperj – Federação de Fundações Privadas, das Associações e das demais Organizações da Sociedade Civil do Estado do Rio de Janeiro
e
A Fundamig – Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado
Após detida análise de suas assessorias jurídicas, de seus associados e de seus apoios profissionais técnicos, as Federações acima expressam sua preocupação quanto à lei 13.019/14 por meio do manifesto.

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Manifestação Pública

Carta de Apoio.

                                         A Federação das Fundações e Associações do Estado do Rio de Janeiro – Funperj, após debates internos que resultaram em votação unânime, vem manifestar aos congressistas brasileiros o seu apoio à luta das instituições de ciência e tecnologia pelo levantamento dos vetos presidenciais à lei 13.243/16. A sociedade brasileira, as organizações da sociedade civil de nosso país, não hesitaram em atender ao apelo de um tema que reputamos ser da maior importância para nosso futuro.

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A Nova Legislação do Terceiro Setor: Como Ela Afeta Sua Organização?

Se você vem acompanhando nossa série de artigos sobre a sustentabilidade das organizações e a importância da boa prestação de contas, sabe que diversificar as fontes de recursos é um dos pilares para a manutenção financeira de sua organização.

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