O que é e qual a origem da Lei 13.019?

maxresdefault

O que é e qual a origem da Lei 13.019?

A Lei 13.019/14, entra em vigor para os Municípios, em janeiro de 2017, 29 meses após ser sancionada. Foi criada para regular as transferências voluntárias do Poder Público para as entidades sem fins lucrativos que compõem o Terceiro Setor, ficam de fora as OS (Organizações Sociais), pois elas atuam no regime de Contrato de Gestão.

Legalmente, ela é tão importante quanto a Lei Federal 8.666/93, que disciplina os processos de licitação e contratação das três esferas do Governo. Antes do marco regulatório próprio, era essa lei de 93 que amparava os acordos e parcerias que envolviam repasses públicos para as entidades sem fins lucrativos. Qual a diferença?

Read More

Funperj e Fundamig publicam manifesto expressando sua preocupação quanto à lei 13.019/14.

A Funperj – Federação de Fundações Privadas, das Associações e das demais Organizações da Sociedade Civil do Estado do Rio de Janeiro
e
A Fundamig – Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado
Após detida análise de suas assessorias jurídicas, de seus associados e de seus apoios profissionais técnicos, as Federações acima expressam sua preocupação quanto à lei 13.019/14 por meio do manifesto.

Read More

Curso online vai amparar gestores públicos e organizações da sociedade civil a entenderem o novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) – Lei 13.019/14

Nós, do Instituto Tecnoarte, lançaremos no dia 21/01/2016 o curso online Direito do Terceiro Setor, sobre a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Relações entre o Estado e as OSC – MROSC), que entrará em vigor no dia 23/01/2016.

Direito do 3º Setor, o que você precisa saber sobre: Lei 13.019/14 – MROSC

Read More