Terceiro Setor No Brasil: Um Breve Panorama

Organizações sem fins lucrativos empregam 4,9% dos trabalhadores brasileiros. Nova lei regula as relações com o poder público, em 2016, visando à transparência.

Um levantamento resultante da parceria entre a Secretaria Geral da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Fundação Getúlio Vargas (FGV), de 2013, mostra que existem 323 mil organizações da sociedade civil no Brasil. Não há estatísticas muito mais recentes sobre o assunto e as estimativas de participação no Produto Interno Bruto variam muito, conforme estudo sobre as Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil (Fasfil), em 2010: 2,5% a 8%.

Segundo dados do Observatório do Terceiro Setor, que tem o objetivo de divulgar e promover o trabalho realizado por associações e fundações que compõem o meio, as organizações do Terceiro Setor brasileiras empregam formalmente 2,1 milhões de pessoas, o que equivale a 4,9% dos trabalhadores brasileiros.

As associações e fundações que compõem o Terceiro Setor empregam formalmente 2,1 milhões de pessoas

Muitos acham que o Terceiro Setor é constituído pelas Organizações Não Governamentais, as ONGs. ONGs ou OSC – Organizações da Sociedade Civil são entidades jurídicas em forma de associação ou fundação. Tal setor tem como premissa básica a equidade e a justiça social com as instituições democráticas. Essas entidades procuram preencher as lacunas sociais deixadas pelo Estado e pela iniciativa privada (segundo setor), atendendo comunidades carentes, defendendo as mais diversas causas, inclusive ambientais e políticas, sempre visando ao bem comum.

No Brasil, a campanha “Ação Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida” teve muita relevância na história desse tipo de organização pelo seu poder de mobilizar, encabeçada pelo sociólogo Herbert de Sousa, O Betinho, no início da década de 1990.

Hoje o setor passa por uma fase importante, decorrente das alterações na legislação relacionada a ele. A Lei 13.019/2014 constitui um importante Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Era para ter acontecido em 2015, mas ficou para 2016 a definição de um novo modelo de gestão para as organizações parceiras do Estado.

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Organizações não poderão mais pedir ajuda financeira diretamente a um prefeito só por que ele acredita na causa

Em julho de 2015 a presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória nº 684, prorrogando o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Com isso, a lei passou a valer a partir de 23 de janeiro de 2016.

O marco regulatório muda as regras de parcerias entre órgãos do Poder Público e organizações da sociedade civil, para proporcionar mais transparência nas relações. Haverá obrigatoriedade de chamamento público para que o Estado selecione organizações parceiras. Não mais será possível, por exemplo, que uma ONG peça ajuda financeira diretamente ao chefe do executivo municipal e este liberar recursos financeiros somente porque simpatiza com a causa.

Depois que lei entrar em vigor, será obrigatório que o órgão público abra um processo de seleção com um edital para explicar o regulamento e possibilitar que qualquer organização que se enquadre nas exigências possa concorrer. A ideia é tornar o processo mais justo e evitar dúvidas quanto ao motivo pelo qual uma organização e não outra possa receber apoio – financeiro ou não – do Poder Público. Com isso, os convênios caem por terra.

Os dirigentes e a organização precisarão ter “ficha limpa”, ou seja, não deverá haver registro de que tenham praticado crimes

Outra mudança que vem com o marco regulatório é que não será mais permitido que entidades com menos de três anos de atuação realizem parcerias públicas. A instituição também deverá ter experiência na execução de projetos da na área em que pleiteia. Os dirigentes e a organização precisarão ter “ficha limpa”, ou seja, não deverá haver registro de que tenham praticado crimes.

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