A lei que regulamenta a transferência voluntária de recursos públicos às organizações da sociedade civil ainda tem gerado muitas dúvidas e alguma confusão. Para ajudar na adaptação à esse marco importante, separamos algumas das principais dúvidas que ainda existem sobre a Lei 13.019/14:

O que é Termo de Fomento e Termo de Colaboração?

São dois instrumentos jurídicos criados pela nova Lei. O Termo de Fomento é para as parcerias com organizações da sociedade civil. Já o Termo de Colaboração serve para formalizar parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela Administração Pública.

Por que não simplesmente continuar usando os convênios?

O convênio é o instrumento usado nas relações entre o poder público e a sociedade civil, mas ele não foi criado para isso. A aplicação “adaptada” acabava tratando as ONG’s ou OSCs  (nova terminologia adotada pelo MROSC), de forma semelhante como o Governo Federal trata estados estados e municípios, o que acaba criando maior burocracia.

A criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias com essas organizações ajuda a reconhecer as particularidades dessa relação e evita a aplicação de regras totalmente inadequadas.

Que organizações estão aptas a celebrar Termos de Fomento ou de Colaboração?

Todas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que forem selecionadas por meio de edital chamamento público, independente da exigência de títulos ou certificados. No entanto, clubes, partidos políticos, associações de servidores e entidades similares não podem celebrar essas parcerias.

O que muda no planejamento das parcerias?

A lei passou a determinar que o poder público adote medidas para assegurar a sua própria capacidade técnica e operacional de acompanhamento das parcerias. Essa previsão ajuda a administração pública a apoiar e acompanhar efetivamente a execução das parcerias celebradas com as OSCs. Já as organizações precisarão elaborar o plano de trabalho com cuidado, prevendo os objetivos, atividades, custos e profissionais envolvidos em cada etapa da execução do projeto.

O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

É um instrumento para incentivar a sociedade civil e os cidadãos a apresentarem propostas para que o poder público avalie se elas são convenientes e, se for o caso, realize um chamamento público. A proposta deve indicar a viabilidade do projeto, os benefícios, custos e prazos para executar o projeto.

Como as organizações serão selecionadas pelos governos?

O órgão governamental responsável deve realizar um chamamento público, publicando um edital que chame as organizações à apresentarem suas propostas. Essa regra valoriza a transparência no processo de seleção e no acesso aos recursos públicos. A forma de seleção era uma das principais polêmicas referentes às parcerias, já que muitos órgãos firmavam convênios diretamente com determinadas organizações, sem passar por esse processo público de escolha.

A exigência só não vale em casos de urgência como guerra ou programas de proteção a pessoas ameaçadas, por exemplo.

Quais são os princípios, fundamentos e diretrizes previstos na lei?

A solidariedade, o respeito à diversidade e a cooperação para construir valores de cidadania e inclusão social produtiva são os princípios centrais. O fundamento da lei é a gestão pública democrática,o fortalecimento da sociedade civil, a participação social e a transparência na aplicação dos recursos públicos. As diretrizes englobam a priorização do controle de resultados e a análise das despesas e formas de execução (controle de fins e controle de meios)

O que uma OSC precisa pra firmar uma parceria com o Estado?

Ter três anos de existência, caso a parceria seja com o governo federal, dois anos para parceiras com o estado e um ano para parcerias firmadas entre a organização e o município. É preciso também que a organização tenha experiência prévia na realização do objeto da parceria e demonstre capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades previstas.

O tema é abrangente e não se esgota nessas perguntas e respostas, por isso, se a sua dúvida não foi respondida, conte nos comentários sobre o que você gostaria de ter mais informações! Continue acompanhando nossas postagens e fique por dentro!