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Aplicativo disponibiliza dados sobre parcerias firmadas entre União e municípios!

Aplicativo disponibiliza dados sobre parcerias firmadas entre União e municípios!

A partir desta terça-feira (10), qualquer cidadão pode monitorar a execução de convênios e termos de parcerias firmados entre entidades de seu município e a União. Basta baixar gratuitamente no seu smartphone o aplicativo Siconv Mobile, nas lojas da Play Store.

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Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – Direitos Do Idoso

Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – Direitos Do Idoso

Por Nailton Cazumbá

Finalizando a nossa série sobre captação de recursos através de leis de incentivo, apresentamos o artigo que aborda os incentivos fiscais relativos aos Direitos do Idoso, previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, e na norma que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, Lei nº 12.213/10.

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Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – Direitos Da Criança E Do Adolescente

Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – Direitos Da Criança E Do Adolescente

Por Nailton Cazumbá

Trazemos mais um artigo integrante da série captação de recursos através de leis de incentivo, apresentando informações sobre os incentivos fiscais relativos aos Direitos da Criança e do Adolescente, previstos no Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90, que no dia 13 de julho completou 25 anos.

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Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – PRONON E PRONAS/PCD

Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – PRONON E PRONAS/PCD

Por Nailton Cazumbá

Dando continuidade à série de textos sobre captação de recursos através de leis de incentivo, apresentamos o artigo que aborda informações relativas aos incentivos fiscais concedidos a projetos vinculados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD, previstos na Lei Federal nº 12.715/12.

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Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – Lei De Incentivo Ao Esporte

Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – Lei De Incentivo Ao Esporte

Por Nailton Cazumbá

Nosso artigo de hoje, integrante da série captação de recursos através de leis de incentivo, traz algumas informações sobre os incentivos concedidos a projetos desportivos e paradesportivos previstos na Lei Federal nº 11.438/06.

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Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – Lei De Incentivo À Cultura

Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo – Lei De Incentivo À Cultura

Por Nailton Cazumbá

Trazemos mais um artigo relacionado à captação de recursos através de leis de incentivo, abordando, desta vez, informações sobre os incentivos concedidos a projetos culturais contemplados pela Lei Federal nº 8.313/91, conhecida como Lei de Incentivo à Cultura.

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Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo Para Organizações Da Sociedade Civil

Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo Para Organizações Da Sociedade Civil

Por Nailton Cazumbá

Dando continuidade ao tema captação de recursos através de leis de incentivo, este artigo aborda os requisitos e condições para a realização de doações a Organizações da Sociedade Civil (OSC) conceituadas pela Lei Federal nº 13.019/14, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, e que exerçam pelo menos uma das atividades previstas na lei das OSCIP, conforme determina a Lei Federal nº 9.249/95.

 

Vale ressaltar que apenas as doações realizadas por empresas tributadas com base no lucro real, para as entidades acima mencionadas, poderão ser deduzidas do seu lucro operacional, obedecendo ao limite percentual previsto na legislação.

Ao realizar as doações, com base no Art. 13 da Lei nº 9.249/95, tais empresas podem registrar o valor doado como despesa, reduzindo, assim, a base de cálculo, e consequentemente o valor que iria pagar de Imposto de Renda – IR e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Organizações da Sociedade Civil – OSC

Até bem pouco tempo, apenas as entidades sem fins lucrativos, que possuíam o título de Utilidade Pública Federal – UPF, ou a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, poderiam receber doações de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real com base na Lei nº 9.249/95.

A Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além de alterar a Lei nº 13.019/14 (MROSC) e revogar o título de Utilidade Pública Federal, trouxe importantes inovações com relação à exigência de titulações para a obtenção de doações através da Lei nº 9.249/95.

Inicialmente, a entidade precisa estar caracterizada como Organização da Sociedade Civil – OSC, conforme Art. 2º, I da Lei nº 13.019/14. Também, é necessário que possua em seu estatuto ao menos uma das atividades descritas abaixo, de acordo com o Art. 84-C da mesma lei:

  • Assistência social
  • Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
  • Educação
  • Saúde
  • Segurança alimentar e nutricional
  • Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
  • Promoção do voluntariado
  • Desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza
  • Experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito
  • Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar
  • Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais
  • Organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos
  • Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades acima mencionadas

Atendendo aos requisitos acima, as OSC farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação (Art. 84-B da Lei º 13.019/14):

  • Receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta
  • Receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da RFB
  • Distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio

Portanto, segundo as Leis nº 13.019/14 e 13.204/15, as empresas podem doar até 2% de sua receita bruta, para fins de dedução de imposto de renda.

Surge aí a primeira divergência, visto que a Lei nº 9.249/95 determina que as doações realizadas por pessoa jurídica a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, para fins de dedução, terão o limite de até 2% do seu lucro operacional.

Isso em termos contábeis faz uma grande diferença. Para se ter uma ideia, para uma empresa comercial que compra e revende mercadorias, a Receita Bruta é o valor total das vendas. Já, o lucro operacional é a Receita Bruta, menos o valor das devoluções e abatimentos das vendas, menos os impostos que a empresa paga sobre as vendas (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.), e ainda deduzido o custo das mercadorias vendidas (valor de compra das mercadorias revendidas).

Na simulação acima, com base nas Leis nº 13.019/14 e 13.204/15 a empresa tributada pelo lucro real poderia doar até R$ 2.000.000,00. Já, pela Lei nº 9.249/95, o valor limite para doação seria de apenas R$ 620.000,00.

O outro ponto que pode causar confusão e polêmica está na relação de atividades sociais, mais precisamente nas áreas de saúde e educação, que devem ser exercidas pelas entidades para que possam ser beneficiadas pelos incentivos fiscais acima descritos. As Leis nº 13.019/14 e 13.204/15 citam “promoção de educação” e “promoção da saúde”, enquanto a Lei nº 9.249/95 faz referência ao Art. 3º da Lei nº 9.790/99, a qual cita “promoção gratuita da educação…” e “promoção gratuita da saúde…”.

Desta forma, as escolas e hospitais filantrópicos que não exercem suas atividades de forma 100% gratuita, por um conjunto de leis, têm direito ao benefício fiscal, mas, pelo outro, não.

Tais situações precisarão ser revistas e melhor esclarecidas para que tantos as OSC beneficiárias quanto as empresas doadoras que utilizem a legislação mais atual como referência para as doações não tenham problemas com a Receita Federal do Brasil.

Observados e atendidos os requisitos ora descritos, as doações para OSC devem ocorrer mediante crédito em conta corrente bancária de titularidade da entidade beneficiária, mesmo quando realizadas em dinheiro.

A entidade beneficiária da doação deverá fornecer à empresa doadora uma declaração contendo a identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, conforme modelo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil – RFB (IN SRF nº 87/96), na qual se compromete a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; e aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais.

Já a pessoa jurídica doadora precisa arquivar o documento, mantendo-o à disposição da fiscalização da RFB, uma vez que o mesmo será utilizado para o registro da operação financeira e comprovação da redução do imposto.

Nas situações aqui descritas, a contabilização da doação como despesa, respeitando-se os limites previstos na lei, permite a recuperação de 34% do valor doado. Isto é, a cada R$ 1.000,00 (mil reais) doados por empresas tributadas pelo lucro real para OSC é gerada a dedução de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) nos impostos a pagar.

Deste modo, apenas o restante, R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), sai do “bolso” da empresa. A outra parte configura o valor imposto que seria pago ao fisco, e que passará a beneficiar diretamente uma organização do Terceiro Setor devidamente reconhecida pela sua importância social.

Agora que sua instituição já conhece os requisitos e exigências, e consegue explicar às empresas como funciona a questão das doações, mãos à obra. É hora de captar recursos!

Postado originalmente em Nossa Causa.

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Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo

Captação De Recursos Através De Leis De Incentivo

Por Nailton Cazumbá

Um dos maiores desafios a ser enfrentado pelas organizações do Terceiro Setor diz respeito à questão da sustentabilidade econômica, ou seja, à capacidade de conseguir angariar recursos suficientes para realizar o pagamento de despesas, quitar obrigações, executar projetos, e assim, cumprir sua missão social.

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